Leis

• • Lei 10.639/ 2003 – que torna obrigatório, no currículo da Educação Básica, o ensino de História da África e Cultura Afro-brasileira, delineada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira (2005) Leia a Lei

   

  • Lei 11.769/2008 – que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica  Leia a Lei