O Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Estado de Minas Gerais tem como finalidade acompanhar, propor, subsidiar, avaliar e discutir a implementação da Lei de Diretrizes e Bases, artigos 26A, 79A e 79B, alterados pelo advento da Lei 10.639/03, que institui a obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana no currículo escolar dos níveis e modalidades da Educação Básica na rede pública e privada.

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